Termos de uso para proprietários

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL PARA TEMPORADA

I. CONTRATANTE (PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL)

NOME:

RG:

CPF:

ENDEREÇO RESIDENCIAL:

ENDEREÇO DO IMÓVEL A SER ADMINISTRADO:

TELEFONE:

EMAIL:

II. CONTRATADA

PRAIA TEMPORADA LTDA ME, com sede á Rua Luiz Antônio de Andrade Viera, 216 – Sala 1011 –Boqueirão, na cidade de PRAIA GRANDE, estado de SÃO PAULO, BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 27.710.910.0001-14 e CRECI nº 30471-J.

POR ESTE INSTRUMENTO E NA MELHOR FORMA DE DIREITO AS PARTES ACIMA QUALIFICADAS, TÊM ENTRE SI JUSTO E CONTRATADO O SEGUINTE:

RESPONSABILIDADE DA EMPRESA

Praticar atos necessários para efetuar locação de temporada do referido imóvel, podendo efetuar sua divulgação em anúncios na internet e outros locais, emitir reservas de locação temporária e autorização de entrada no imóvel. Exclusivamente parte burocrática. O Praia Temporada se responsabiliza única e exclusivamente por divulgação, atendimento ao cliente, documentação e recebimento/transferência de valores.

- DIVULGAÇÃO

O Praia Temporada se compromete em anunciar em mais de 20 sites de anúncios especializados em aluguel para temporada (gratuitos e pagos - sem custo adicional ao proprietário), além de anúncios nas mídias sociais como Instagram, Facebook, Tik Tok, e outros.

1.2 - ATENDIMENTO AO HÓSPEDE E PROPRIETÁRIO

O Praia Temporada se responsabiliza pelo atendimento ao cliente através dos canais telefônicos, Whatsapp, Instagram, Facebook e outros. Também é realizado o atendimento presencial no escritório.

1.2.1 - Horário de funcionamento

O horário de funcionamento do Praia Temporada é de segunda a sexta das 08h às 18h e aos sábados das 08h às 17h. Caso ocorra algum problema de manutenção ou entrega das chaves após esse horário, pedimos que o hóspede entre em contato diretamente com o proprietário (solicitamos que os proprietários deixem o telefone com a portaria/caseiro e que autorize os mesmos a repassarem o telefone nesses casos).

1.3 - RESERVAS

1.3.1- Aviso sobre reservas

O Praia Temporada se compromete a avisar por e-mail sobre todas as reservas recebidas, datas reservadas e seu status como:

º pré-reserva (aguardando pagamento)

º reservado (pagamento aprovado)

º cancelado

1.3.2 - Recebimento de valores do hóspede

Ao concretizar uma reserva, o Praia Temporada se compromete a receber o valor total das locações diretas, antes do uso do imóvel. Salvo locações realizadas através de plataformas como Airbnb e Booking e etc, que possuem datas especiais para repasse do pagamento.

1.3.4 - Cancelamento da reserva pelo hóspede

Em caso de cancelamento, o valor já pago não é reembolsado. Porém, conforme a lei do consumidor art. 49, caso o hóspede solicite cancelamento em até 7 dias após a reserva (exceto no dia do check-in), o valor deverá ser restituído integralmente sem multas ou descontos (apenas para reservas realizadas online).

1.3.3 - Documentação dos hóspedes

Antes da entrada no imóvel, o Praia Temporada solicita a todos os hóspedes o envio de documentos oficiais como RG, CPF e comprovante de residência, para maior segurança do proprietário e emissão da Autorização de entrada no imóvel.

1.3.4 - Autorização de entrada

Para entrada no imóvel, o Praia Temporada se compromete pela emissão de uma Autorização de Entrada preenchida com todas as informações da estadia e dos ocupantes. Essa autorização é enviada previamente ao hóspede com cópia ao proprietário.

1.4 - LIMPEZA

Após a saída do locatário, o Praia Temporada se compromete a intermediar a solicitação de limpeza junto a empresa especializada em limpeza MARIA BRASILEIRA. A limpeza (simples) é realizada no dia seguinte no qual o hóspede sair. Esse serviço abrange apenas as cidades de Praia Grande, São Vicente e Mongaguá, nas demais cidades repassamos o valor da limpeza ao proprietário para que o mesmo possa providenciar a limpeza.

1.5 - REPASSE DE VALORES AO PROPRIETÁRIO

1.5.1 - Repasse de reservas diretas

O Praia Temporada se compromete a todo mês realizar um balanço de reservas efetuadas no mês vigente e repassar os valores, descontando a comissão, ao proprietário no último dia do mês. Caso o último dia do mês não seja dia útil, o pagamento aos proprietários será feito no próximo dia útil.

1.5.2 - Repasse de reservas realizadas através de outras plataformas

Em caso de locações realizadas através de outros sites ou plataformas de locação como Airbnb, Booking e outros que possuem uma data de repasse posterior ao fechamento do mês, o valor será repassado de acordo com o mês de recebimento de valores pelas plataformas. Essas datas poderão ser observadas na área do proprietário, em sua contabilidade.

1.6 - DANOS OU MULTAS

Em caso de multa ou dano ocasionado pelo hóspede, o Praia Temporada se compromete a realizar a cobrança ao infrator para pagamento. Para que possa ser efetuada a cobrança de algum dano, é necessário que o proprietário envie o orçamento do conserto ou nota fiscal do item em questão.

1.6.1 - Inadimplência

Em caso de não pagamento, será comunicado às entidades mantenedoras de bancos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc)., com a inclusão do nome do infrator na lista de tais Órgãos. Neste caso, não nos responsabilizamos pelo pagamento da multa ou dano ocasionado pelo hóspede.

1.7 - SERVIÇO FOTOGRÁFICO

O Praia Temporada oferece o serviço adicional de fotografia e edição profissional mediante ao pagamento de uma taxa (consultar valores).

1.7.1 - Direitos autorais

As fotos tiradas pelo Praia Temporada são de uso único e exclusivo da imobiliária, sendo proibida a utilização por terceiros.

1.8 - COMISSÃO

O valor da comissão cobrada pela imobiliária é de 25% (vinte e cinco por cento) do período locado (podendo sofrer reajustes futuros mediante aviso prévio).

RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO

2.1 - CADASTRO DO IMÓVEL

Para completar o cadastro no site, é necessário apresentar os seguintes documentos do proprietário do imóvel:

º RG e CPF

º Comprovante de endereço do imóvel em questão e da residência

º Cópia da autorização de entrada do condomínio (se necessário)

º E-mail e telefone para contato

2.2 - ENTREGA DE CHAVES

O proprietário se compromete a entregar as chaves para o hóspede nas datas reservadas mediante a apresentação da Autorização de Entrada emitida pelo Praia Temporada. O proprietário poderá realizar a entrega através de terceiros como portaria, caseiro, fechadura digital com senha e outros.

2.3 - REGRAS DO IMÓVEL E/OU CONDOMÍNIO

O proprietário se compromete a repassar à imobiliária as normas e regras do imóvel e condomínio previamente, para que sejam repassadas e cumpridas pelos hóspedes.

2.4 - MANUTENÇÃO

O proprietário se compromete a realizar as manutenções periódicas e eventuais necessárias para que o imóvel esteja apto para a recepção dos hóspedes.

2.4.1 - Manutenção eventual (durante a estadia)

O proprietário se compromete a auxiliar e prestar o devido suporte caso durante a estadia ocorra algum imprevisto com a manutenção do imóvel (Exemplo de imprevistos: Queima de resistência do chuveiro, queima de lâmpadas, Wi-fi sem sinal e outros).

2.4.2 - Cancelamento por falta de manutenção devida

Em caso de cancelamento e devolução de valores ao hóspede devido o imóvel não ter condições de uso (manutenção, corte de água, luz, gás e outros). O valor já repassado ao proprietário deverá ser reembolsado pelo mesmo e a comissão da imobiliária será cobrada ao proprietário.

2.5 - LIMPEZA

2.5.1 - Limpeza fora da área de cobertura da empresa Maria Brasileira

Nos locais onde a empresa Maria Brasileira não oferece o atendimento, os proprietários que receberão os valores da taxa de limpeza se comprometem a providenciá-la de acordo com a entrada e saída de futuras reservas.

2.5.2 - Limpeza após uso particular pelo proprietário

O proprietário se compromete, caso reserve alguma data (para uso próprio, empréstimo, locação particular ou etc.), a providenciar a limpeza para que o imóvel esteja limpo e em condições de higiene para o próximo hóspede.

2.5.3 - Limpeza de manutenção

O Praia Temporada se responsabiliza pela limpeza do imóvel após a saída do hóspede. Porém, caso o imóvel esteja há muito tempo sem locações e seja necessária uma limpeza de manutenção para a entrada do próximo hóspede, essa limpeza deverá ser providenciada pelo proprietário ou poderá ser cobrada do mesmo.

2.5.4 - Cancelamento por falta de limpeza

Em caso de cancelamento e devolução de valores ao hóspede devido o imóvel não ter condições de limpeza e higiene após uso particular do proprietário, o valor já repassado ao proprietário deverá ser reembolsado pelo mesmo e a comissão da imobiliária será cobrada ao proprietário.

2.6 - BLOQUEIO DE DATAS

O proprietário poderá deixar períodos reservados para uso próprio, empréstimo, locação particular, manutenção ou etc.

2.6.1 - Bloqueio de datas no site

O proprietário se compromete a, sempre que o imóvel não estiver disponível para locação, bloquear as datas no calendário do imóvel através de seu login no site www.praiatemporada.com.br, para que não haja possibilidade de locação através da imobiliária e assim não haja conflitos de locação em duplicidade.

2.6.2 - Cancelamento/desistência de reserva pelo proprietário

Caso após a comunicação de reserva, o proprietário informe que o imóvel não está disponível ou peça o cancelamento da reserva, a comissão do Praia Temporada será cobrada, mesmo que ainda não tenha sido efetuado o repasse do valor.

Além de que, caso seja alguma reserva feita através de sites de anúncios ou plataformas de locação (airbnb, booking e outros) e seja cobrada alguma taxa de cancelamento, o proprietário é responsável pelo pagamento da mesma.

2.7 - DANOS OU MULTAS

2.7.1 - Cobrança

Para que possa ser efetuada a cobrança de algum dano ou multa ocasionada pelo hóspede, é necessário que o proprietário envie o orçamento do conserto ou nota fiscal do item em questão.

O proprietário tem o prazo de até 5 (cinco) dias após a saída do hóspede para comunicar alguma avaria ou problema encontrado no imóvel.

2.8 - VIGÊNCIA DO CONTRATO

O prazo mínimo de administração do imóvel para aluguel de temporada é de 3 (três) meses. Caso após o imóvel ser anunciado, e o proprietário desista de locar seu imóvel antes do prazo mínimo, será cobrada uma taxa de R$300,00 (trezentos reais) referente ao cadastro no site e hospedagem de anúncios em sites anunciantes terceirizados pagos.

2.8.1 - Cancelamento do contrato

O proprietário ou imobiliária podem rescindir o contrato caso seja necessário, a qualquer momento mediante aviso prévio (considerando o prazo mínimo para proprietário mencionado no item 2.6).

Caso o proprietário deseje o encerramento do anúncio e locação do imóvel, contendo reservas futuras a serem concluídas ou valores de créditos para remarcações em aberto. É necessário que os valores dessas pendências sejam restituídos integralmente (incluída a comissão da imobiliária) ao Praia Temporada para que os valores sejam reembolsados aos locatários e o imóvel possa ser retirado do site.

2.8.2 - Inadimplência

Após dar conhecimento ao PROPRIETÁRIO sobre o reembolso, e não havendo o pagamento, será comunicado às entidades mantenedoras de bancos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc)., com a inclusão do nome do responsável na lista de tais Órgãos. Tais débitos incluem todas as despesas com as medidas judiciais cabíveis

2.9 - FORO

As partes contratantes elegem o Foro da Comarca da Praia Grande, SP para dirimir todas as dúvidas ou litígios resultantes da execução do presente.

Assim, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento.